sexta-feira, 12 de julho de 2024

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Justiça suspende 'CPI da Saúde' da Aleam por ilegalidade

O desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro deferiu decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Felipe Souza.
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CPI da Saúde,CPI da Saúde da Aleam é suspensa

Pela segunda vez em menos de um mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sobre a Saúde no Amazonas foi suspensa por decisão liminar (provisória).

O desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro, na tarde desta terça-feira (16), proferiu decisão suspendendo os trabalhos da “CPI da Saúde“. A liminar foi concedida pela evidência de que a definição dos membros processantes não atendeu a requisitos previstos no Regimento Interno do Poder Legislativo do Estado.

A concessão da liminar foi reivindicada judicialmente pelo deputado Felipe Souza (Patriota). O deputado alegou nos autos do processo ato supostamente ilegal praticado pelo presidente da Aleam, Josué Neto, no ato de designação dos membros da CPI.

Direito

Felipe Souza alega que possui direito de fazer parte da ensejada Comissão, na medida em que é o indicado mais velho dentro do seu Bloco Parlamentar. O deputado alega ainda ter igual quociente partidário dos outros membros (nos termos do art. 24, IV, “b”, do Regimento Interno da Aleam)

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Todavia, segundo mencionado por Felipe Souza nos autos, muito embora seu bloco partidário tenha direito a indicar dois membros, de acordo com o Regimento Interno da Aleam “a Autoridade Impetrada (presidente da Aleam) sem apresentar justificativa legal, designou o deputado Fausto Júnior (PDT), que teve maior número de indicações e o deputado Delegado Péricles (PSL), em desfavor do Impetrante, que teve igual número de indicações que o mencionado Delegado Péricles, e que, além disso, é mais velho que o indicado”.

Decisão

Na análise do processo, após pedido de reconsideração, o relator do Mandado de Segurança, desembargador Anselmo Chíxaro, observou que, em discordância com o que preconiza o disposto no artigo 24, IV, alínea “b” do Regimento Interno da Aleam, “as alegações do Impetrante mostram-se verossímeis, havendo severos indícios de ilegalidade na designação de membro mais novo (Delegado Péricles), em desfavor de membro mais idoso (Impetrante Felipe Souza)”.

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