O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) adote critérios mais rigorosos para fiscalizar grandes emissores de gases de efeito estufa no estado.
A medida atende a uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) e torna obrigatória a inclusão do inventário de carbono e do estudo de impacto climático nos processos de licenciamento ambiental, especialmente para empreendimentos como usinas termelétricas.
A decisão transforma recomendações antigas em obrigações. Agora, empreendimentos que antes podiam operar sem medidas de compensação climática precisarão medir, reportar e reduzir suas emissões.
O objetivo é alinhar o licenciamento ambiental com as exigências da política de mudança do clima e reforçar o controle sobre atividades que pressionam o meio ambiente.
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Novas exigências vão mudar o padrão do licenciamento ambiental
O Acórdão nº 1239/2025 — aprovado após recurso do MPC-AM — obriga o Ipaam a revisar licenças já expedidas, ajustar processos em andamento e incorporar novos critérios nos próximos licenciamentos.
Entre eles estão o inventário de carbono, o estudo de impacto climático e medidas específicas de redução e compensação de emissões.
O TCE-AM também obriga que o Ipaam crie o Inventário Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, defina quais gases serão monitorados, estabeleça atividades que deverão comunicar suas emissões e publique regras claras sobre a apresentação dos estudos climáticos.
Hoje, usinas termelétricas movidas a diesel ou gás natural conseguem licenciamento ambiental mesmo sem compensar os gases emitidos na queima desses combustíveis.
Com as novas determinações, esse cenário muda: os empreendimentos terão de comprovar suas emissões, demonstrar seus impactos climáticos e apresentar contrapartidas proporcionais.
O MPC-AM explica que o inventário de carbono é essencial porque quantifica as emissões associadas às atividades econômicas, permitindo identificar o peso de cada empreendimento na contribuição para o aquecimento global.
Já o estudo de impacto climático mostra como grandes empreendimentos afetam o clima local e ampliam riscos ambientais, servindo de base para exigir medidas de mitigação e controle.
Com esses instrumentos integrados ao licenciamento, o Estado passa a ter mais condições de monitorar emissões, prevenir riscos climáticos e alinhar suas decisões à Política Nacional de Mudança do Clima.
A mudança também fortalece o controle sobre atividades de alto impacto e melhora a transparência das informações ambientais.
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