O Governo do Amazonas enviou à bancada federal uma proposta com recomendações ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da Reforma Tributária.
O documento, encaminhado ao relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB), detalha pontos considerados fundamentais para a manutenção dos incentivos fiscais e da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A principal demanda é assegurar que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma, mantenha a desoneração das operações internas realizadas na ZFM.
Hoje, vendas realizadas dentro da área da Zona Franca estão isentas de tributos como PIS e Cofins, por serem tratadas como exportações para fins fiscais.
O governo propõe a inclusão do artigo 444-A ao texto do PLP, estabelecendo alíquota zero para a CBS sobre bens materiais nas operações internas da ZFM.
Além disso, o governo destaca a necessidade de incluir no texto mecanismos que respeitem o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca pela Constituição Federal e reforçado pela Emenda Constitucional 132/2023.
Essa emenda já prevê que as leis que instituírem novos tributos como CBS e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) devem proteger os incentivos fiscais da ZFM.
Outro ponto levantado é a recomendação para que o modelo atual de tributação não seja alterado de forma que crie novas obrigações fiscais para as empresas da Zona Franca.
A proposta alerta que a ausência de salvaguardas pode gerar contenciosos judiciais, elevando custos para o setor produtivo e comprometendo a economia local.
Por fim, o governo amazonense também pede que o Congresso reconheça a importância de preservar a segurança jurídica para investidores e empresas que atuam na ZFM.
A proposta é acompanhada por jurisprudências do STF e STJ que reforçam a validade dos benefícios fiscais vigentes, além de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A bancada federal agora avaliará as propostas apresentadas e deve trabalhar para garantir sua inclusão no texto final da Reforma Tributária, que será votada pelo Congresso Nacional.
Confira na íntegra a Nota Técnica do Governo do Amazonas:
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