O governador Wilson Lima (União) vetou 11 projetos de lei de deputados estaduais aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Os vetos foram encaminhados à Casa no último dia 3.
Dos 11 projetos vetados parcial ou totalmente, nove foram aprovados em votações relâmpagos nas sessões de 11 e 12 de julho, dias que antecederam o recesso parlamentar do meio do ano.
A deputada Débora Menezes (PL) lidera no número de propostas vetadas, três, seguida de Delegado Péricles (PL), que teve dois projetos vetados.
Análise dos vetos e ambiente político
Os vetos ainda serão analisados pelos parlamentares, que poderão mantê-los ou derrubá-los.
Assim, em teoria, ainda há possibilidade de que os projetos virem lei. Contudo, é improvável que aconteça, já que não há sinais de que haja uma “revolta” ou “racha” na base aliada do governo que levassem à derrubada dos vetos.
Teor dos projetos vetados e justificativas
Entre os alvos dos vetos está um projeto de autoria do presidente da ALE-AM, Roberto Cidade (União), que “cria mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros” no âmbito no Amazonas.
O projeto foi vetado totalmente após a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia apontar “limitações de cunho operacional na medida, uma vez que não há possibilidade de que a empresa possa fazer a checagem da veracidade das fotos e documentos que viessem a ser apresentados”.
Outro projeto vetado, de autoria de Thiago Abrahim (União), prevê a “emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas”.
A proposta foi vetada integralmente após solicitação e manifestações de diversas entidades representativas como a Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
De acordo com a mensagem que justifica o veto, o projeto “padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em última análise, pretende legislar sobre contratos, e, de consequência, sobre direito civil, matéria reservada à competência da União”.
Também foi vetado o projeto de Débora Menezes que assegurava prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes órfãos decorrentes da Covid-19.
Ao justificar o veto, o governador informou que o setor jurídico da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seduc) afirmou que o projeto fere o princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5.º da Constituição Federal, “na medida em que, ao pretender estabelecer prioridade de acesso aos órfãos decorrentes de determinada patologia, acabaria por desconsiderar os órfãos relacionados a outras patologias e circunstâncias, que mereceriam, em homenagem ao princípio mencionado, tratamento isonômico”.
Confira na íntegra a lista dos vetos:
Ementa: VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 257/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.”.
Ementa: VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 2.º do Projeto de Lei n.150/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “DEFINE o Beach Tennis como modalidade esportiva passando a integrar o Calendário de Eventos do Estado”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 251/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre a emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas.”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 497/2021, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “CRIA mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no âmbito do Estado do Amazonas.”
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 246/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “DISPÕE sobre medidas de prevenção e assistência às vítimas de desmoronamentos e deslizamentos em áreas de risco no Estado do Amazonas”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 71/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “DISPÕE sobre a prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 269/2023, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que ”DISPÕE sobre as diretrizes para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS na realização de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do Estado do Amazonas”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 124/2023, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.432, de 5 de abril de 2021, que ‘Institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero, bem como a Campanha de Saúde da Mulher denominada ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Estado do Amazonas’”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 224/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio Aluguel no Estado do Amazonas na forma que se especifica”.
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 183/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes que “PROÍBE o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado do Amazonas”.
Ementa: VETO PARCIAL incidente sobre o §2º do art. 2º e o art. 4º do Projeto de Lei n. 448/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “Institui boas práticas de transparência em contratações pública no Estado do Amazonas.”
