Gestores municipais do Amazonas têm até o mês de abril para prestar contas referentes aos gastos de 2023. O período para envio das prestações de contas terá início em 29 de janeiro e se estenderá até o dia 1º de abril deste ano.
São cerca de 380 órgãos jurisdicionados, incluindo autarquias, secretarias municipais, prefeituras, câmaras municipais, entre outros. Destes, mais de 130 são do Governo do Estado, 50 pertencem à Prefeitura de Manaus e cerca de 200 estão em municípios do interior.
A quantidade de órgãos pode variar devido às mudanças nas estruturas de cada gestão, que serão apuradas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM. O envio das informações é feito exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas, uma plataforma que proporciona agilidade, segurança e praticidade.
Para permitir o acompanhamento e fiscalização em tempo real pela população, o TCE-AM disponibilizará um site a partir de 29 de janeiro, no endereço https://pca2024.tce.am.gov.br/. Esse site fornecerá a listagem de órgãos e o status de cada envio, promovendo transparência e controle social.
Gestores que não cumprirem o prazo estabelecido estão sujeitos a sanções, incluindo multas por atraso na prestação de contas, podendo também enfrentar consequências legais. O envio dos documentos não garante a legalidade dos atos, pois as prestações de contas serão avaliadas pelo Tribunal Pleno após análise de cada relator.
Leia mais:
