O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu nesta segunda-feira (23/12) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Ele também determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desse valor.
A ação foi movida pelo PSOL, que apontou irregularidades na destinação das emendas de comissão, um tipo de emenda que não tem pagamento obrigatório e é indicada por colegiados no Congresso.
O pagamento das emendas foi suspenso em agosto por decisão de Dino, que exigia mais transparência sobre como os recursos estavam sendo distribuídos.
Em dezembro, o STF aprovou a liberação dos pagamentos, desde que fossem seguidas novas medidas de transparência.
A decisão foi um atendimento à pressão de deputados e senadores, e a liberação das emendas pode facilitar votações importantes no Congresso.
No entanto, Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reverter a decisão que exigia mais clareza na liberação das emendas.
Em resposta, o governo publicou uma portaria que tenta contornar a exigência, mas, segundo o ministro, o pagamento só poderá ser feito depois que a Câmara dos Deputados publicar as atas das reuniões que aprovaram as emendas de comissão.
Essas atas deverão ser encaminhadas ao Planalto, e o pagamento só será autorizado quando as informações estiverem registradas e acessíveis no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.
Dino também determinou que o pagamento das emendas de 2025 só ocorra depois que todas as medidas corretivas forem implementadas.
Além disso, a PF deverá investigar a liberação das emendas de comissão para garantir que os processos sejam esclarecidos.
Confira a decisão na íntegra:
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