Uma iniciativa conjunta de senadores de diferentes partidos apresentou a PEC nº 29, visando resguardar a integridade e privacidade dos dados mentais dos usuários de equipamentos neurotecnológicos, utilizados para registrar ou modificar a atividade cerebral.
Inspirada na abordagem da fundação norte-americana Neurorights, liderada pelo neurobiólogo Rafael Yuste, e na legislação já aprovada pelo Congresso do Chile, que pioneiramente incluiu proteções aos dados cerebrais em sua Constituição, a PEC foi protocolada em junho de 2023.
Os parlamentares, ao justificarem a proposta, destacam o potencial promissor das neurotecnologias, especialmente na medicina, mas também expressam uma “fundada e real preocupação sobre os limites éticos e normativos” do uso desses métodos em seres humanos.
Com 27 senadores de diversas correntes ideológicas, incluindo líderes do governo e ex-vice-presidente, a PEC 29 aguarda a indicação do relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O relator será responsável por apresentar um parecer sobre a constitucionalidade da proposta.
A necessidade de regulamentação dos neurodireitos é destacada pelos autores da PEC, que argumentam que isso é essencial para proteger a privacidade, autonomia e liberdade individual em um mundo cada vez mais digitalizado.
A proposta também busca garantir uma distribuição justa e equitativa dos benefícios das tecnologias neurocientíficas na sociedade.
A defesa parlamentar da regulamentação dos neurodireitos no Brasil reflete a proposta internacional de especialistas em neurociências, direito e bioética.
Esses especialistas advogam pela incorporação da proteção aos neurodados nas leis nacionais e pela possibilidade de a Organização das Nações Unidas (ONU) ampliar os direitos fundamentais na Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando proteger indivíduos e sociedades dos potenciais efeitos adversos do uso da neurotecnologia.
*Com informações da Agência Brasil
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