A Câmara dos Deputados iniciou na tarde desta terça-feira (17/12) a votação da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).
Além de garantir as vantagens competitivas para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), aprovadas pelo Senado o imposto seletivo para o polo de concentrados também é tido como um ponto de atenção.
A medida de reinclusão do setor de bebidas açucaradas — como refrigerantes e sucos — na cobrança do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente gerou alerta para o setor de concentrados da ZFM, responsável pela produção das bases utilizadas em bebidas açucaradas no Brasil.
No entanto, para o deputado federal Sidney Leite (PSD), não haverá impacto direto no polo, pois a cobrança do imposto será aplicada no produto final, não no concentrado produzido em Manaus.
O impacto será para empresas que envazam refrigerantes e sucos, como o Grupo Simões, que envaza a Coca-Cola em Manaus.
O ex-deputado federal Marcelo Ramos (PT) também destacou que não há impacto direto no polo de concentrados porque ele seguirá tendo crédito presumido.
“As bebidas açucaradas que utilizam o concentrado passarão a pagar Imposto Seletivo que não pode ser compensado com o crédito presumido. No entanto, eles poderão compensar outros tributos.”, explicou Ramos.
Para Ramos, apesar do impacto indireto, a medida não inviabiliza o polo de concentrados.
O secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Gustavo Igrejas, ressaltou que os benefícios fiscais do Polo de Concentrados devem ser mantidos na reforma tributária, mas alertou para possíveis impactos indiretos.
Segundo ele, a tributação sobre bebidas açucaradas pode afetar a produção local caso haja uma queda na venda de refrigerantes. “Vai depender muito da elasticidade da demanda do mercado de refrigerantes”, explicou.
Para o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, ainda é cedo para avaliar o impacto da medida no polo de concentrados já que a cobrança do Imposto Seletivo ocorrerá apenas no produto final, como as bebidas prontas, e não no concentrado produzido em Manaus.
“Costumo ser prudente nesse tipo de avaliação, primeiramente porque a alíquota do Imposto Seletivo ainda não foi definida. Só assim poderíamos dimensionar o impacto na demanda do produto final e, portanto, na de seus insumos, caso a medida prospere. Nesse aspecto, é importante registrar que o IS (Imspoto Seletivo) só incidirá uma vez na cadeia de produção de produtos que possam fazer mal à saúde ou ao meio ambiente, que, no caso, é a bebida pronta, e não o concentrado. Portanto, penso que avaliar o impacto na produção local, neste momento, seria prematuro”, destacou o superintendente.
Enquanto isso, a bancada do Amazonas acompanha com atenção a votação, para assegurar que as atividades econômicas na Zona Franca de Manaus permaneçam protegidas.
Durante o 2º Simpósio de Liberdade Econômica, em Brasília, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR), Victor Bicca Neto declarou:
“A proposta atual sugere que bebidas açucaradas são as responsáveis pela obesidade, alegando que o açúcar presente nas bebidas é um fator que contribui para o aumento dos índices. Porém, o açúcar que compõe a cesta básica está com alíquota zero, o que é uma grande contradição”, afirmou Victor em sua fala, durante o painel “Imposto Seletivo: Impactos Setoriais e Controvérsias”.
“Não é taxando a indústria que vamos combater a obesidade. A solução para isso é mais informação e uma variedade de opções que permitam escolhas conscientes de acordo com o estilo de vida de cada um. Há anos, a indústria investe na ampliação do portfólio, trazendo aos consumidores uma gama de produtos nos mais diversos teores calóricos”, ressaltou.
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