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terça, 24 de maio de 2022

OAB Nacional também aciona o STF contra decretos que reduziram o IPI

Ação é assinada pelos amazonenses Alberto Simonetti, presidente da OAB Nacional, e Jonny Cleuter, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB.

4 de maio de 2022

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Seis Adins questionam, no STF, a constitucionalidade da redução do IPI (Foto: Reprodução)

Mais uma ação na justiça pretende barrar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (3), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os decretos presidenciais que reduziram as alíquotas do tributo.

Na Ação, assinada pelos amazonenses Alberto Simonetti, presidente da OAB Nacional, e Jonny Cleuter, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, além de outros cinco advogados, a entidade questiona a constitucionalidade da medida determinada pelo Ministério da Economia, já que retira o tratamento tributário diferenciado da ZFM garantido na Constituição Federal.

Outras cinco Adins (sendo três de autoria do governo do Estado; uma articulada pela bancada federal do Amazonas e protocolada pelo Solidariedade; e uma de autoria do Conselho Regional de Economia do Amazonas) pelo abertas no STF na última semana têm o mesmo objeto.

A OAB argumenta ainda, entre outras questões, que a redução do IPI da forma como foi feita põe em xeque o desenvolvimento nacional sustentável da Amazônia.

“Como muito bem assentado, além do PIB e do desenvolvimento econômico, a ZonaFranca de Manaus proporciona papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico da região, alinhando-se à Agenda 2030 da ONU, que dispõe sobre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com o desafio de obtenção até 2030, entre eles a erradicação da pobreza, Fome zero e Agricultura Sustentável, Redução das Desigualdades Regionais, Ação Contra a Mudança Global do Clima, conforme dispõe as Nações Unidas Brasil”, diz o texto.

Veja a íntegra da Ação:

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