fbpx

terça, 18 de janeiro de 2022

MEIs podem regularizar impostos em atraso até o dia 31 de agosto

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

28 de agosto de 2021

Compartilhe

Quem perder o prazo será incluído na Dívida Ativa da União (Foto: Agência Brasil)

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O débito pode ser parcelado. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou iOS.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. O devedor também é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

Leia Mais:

Leia mais sobre Economia & Negócios

App se posiciona a favor de motoboys, após encerramento da Uber Eats

Fui App se posiciona a favor de motoboys quee receberam notícia do fim das atividades da Uber Eats, após sanção de lei que amplia direitos de entregadores de refeições.

18 de janeiro de 2022

FGV recebe inscrições até sexta-feira para seleção do Censo 2022 do IBGE

FGV inscreve online para mais de 206 mil vagas para o recenseamento que deve visitar mais de 70 milhões de domicílios em todo o País, de acordo com projeção do IBGE.

18 de janeiro de 2022

Governo do Amazonas investe na piscicultura familiar de Iranduba

Fomento abrange desde entrega de alevinos e kits de análise de água a assistência técnica e compra de pescado. Ao todo, foram beneficiados 700 piscicultores do estado.

18 de janeiro de 2022

Com 70,9% das famílias devendo, país encerra 2021 com recorde de endividados

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o nível de endividamento médio das famílias brasileiras em 2021 foi o maior em 11 anos.

18 de janeiro de 2022

Servidores federais realizam ato contra ‘congelamento salarial’

Protestos acontecem em frente ao edifício-sede do Banco Central, em Brasília. Mobilização de servidores federais pede reestruturação de carreiras e reajuste salariais.

18 de janeiro de 2022

Anac autoriza redução no número de comissários em voos da Gol e Azul

Decisão leva em consideração "o recente e ainda crescente surto da variante ômicron do coronavírus no Brasil e seus respectivos impactos na disponibilidade de tripulantes".

18 de janeiro de 2022

Auxílio Gás: R$ 52 começam a ser pagos a 5,47 milhões de famílias hoje

Segundo o Ministério da Cidadania, as famílias podem sacar o vale-gás por meio do cartão usado para receber o Auxílio Brasil ou movimentar os R$ 52 pelo aplicativo Caixa Tem.

18 de janeiro de 2022

IPTU em cota única e com descontos pode ser pago até 15 de março

As informações de lançamento, assim como as guias para pagamento do IPTU 2022 estarão disponíveis para consulta e impressão dentro dos próximos dias no site Manaus Atende.

18 de janeiro de 2022