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terça, 21 de setembro de 2021

Governo veta artigo e mantém isenção para derivados de petróleo na ZFM

Artigo 8ª da Lei 14.183/2021 foi considerado inconstitucional, já que retirava benefícios fiscais garantidos na Constituição Federal à ZFM. Veto foi publicado nesta quinta.

15 de julho de 2021

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Texto foi considerada inconstitucional, já que retirava garantias constitucionais (Foto: Reprodução)

O governo federal cumpriu a promessa e vetou o artigo 8º, da Lei 14.183, de 2021, resultante da Medida Provisória (MP) 1.034/2021. O artigo ‘jabuti‘, incorporado à MP pelo relator da matéria na Câmara, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), determinava o fim da isenção de PIS/Cofins na importação de produtos derivados de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

No dia 22 de junho, o senador Eduardo Braga (MDB) anunciou, pelas redes sociais, que o governo federal, por meio do líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia se comprometido em vetar o trecho da Lei que retirava as vantagens do modelo Zona Franca.

O texto com o veto presidencial foi finalmente publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. Conforme denunciado por parlamentares amazonenses desde o início da tramitação da matéria, a propositura foi considerada inconstitucional, já que retirava benefícios fiscais garantidos na Constituição Federal à ZFM.

Parlamentares comemoram

Após a republicação da Lei, representantes do Amazonas em Brasília comemoram a manutenção de vantagens competitivas do modelo.

“Valeu a pena a nossa luta e de toda a bancada amazonense no Congresso”, disse o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL). Para ele, o artigo, além de prejudicar três setores da ZFM, poderia abrir um precedente para que a retirada de subsídios previstos na Constituição Federal se ampliasse aos demais ramos do Polo Industrial de Manaus.

Já o senador Eduardo Braga, lembrou que o artigo foi aprovado de forma inconstitucional. Segundo o parlamentar, o veto presidencial ao artigo, muito mais que viabilizar o Polo Industrial de Manaus, garante a subsistência de toda a população do estado.

“Isso significa dizer que a indústria não terá aumento de custos em função da perda dos benefícios fiscais da Zona Franca para esses derivados de petróleo. Significa dizer que quem tem um motor rabeta não vai ter impacto no custo da gasolina. Assim, todos aqueles que moram na área da Zona Franca de Manaus continuarão sendo beneficiados, seja pelo emprego e renda, seja pelo custo menor dos derivados de petróleo”, declarou o senador.

Texto: Lucas Raposo

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