Um dos piores problemas para o uso sustentável do Meio Ambiente é a garimpagem ilegal de ouro na Amazônia, um problema que o Governo Federal quer reduzir com o envio, nesta terça-feira (13), de um projeto de lei para o controle da origem, compra, venda e transporte do mineral.
“Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, informou o ministério.
Uma dessas brechas é o que permite a comercialização de ouro a partir de “declarações de boa fé” feitas por empresas que compram ouro de garimpo ilegal na Amazônia e declaram aos órgãos de controle que o mineral foi obtido de maneira legal.
“Esse é um dos principais motores do comércio ilegal de ouro na Amazônia”, atesta o ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, no livro “Madeireiros, garimpeiros e corruptos na Amazônia”, que relata a atuação dele por 12 anos na região.
“A exploração ilegal de ouro na Amazônia têm provocado a destruição da floresta e de vidas, sobretudo de populações indígenas. Corrupção, desmatamento, violência, contaminação de rios avançam na região da floresta”, atesta o instituto Igarapé na obra “O ouro ilegal que mina florestas e vidas na Amazônia”.
Fim da boa fé no comércio de ouro
Por conta desse dispositivo que estabelece a boa fé do comerciante de ouro, o ponto principal do projeto de lei é acabar com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior.
Outro ponto é responsabilizar todos os elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
Em nota, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, diz que a proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação. “Sem dúvida alguma é um passo extremamente importante para a proteção desses territórios”.
A proposta enviada para a apreciação do Legislativo prevê também a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
“A primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM”, detalha o Ministério da Justiça, referindo-se ao órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro.
Além disso, essa primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central. A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento.
“Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL [projeto de lei], o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União”, esclarece o MJ.
Impacto ambiental e social e a longo prazo
O Secretário de Estado de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, afirma que para além dessas cadeia de produção é preciso atacar o comércio ilegal de ouro em outras frentes, como restringir, por exemplo, a capacidade das dragas compradas para a mineração;
Ele também cita a busca por uma alternativa para o uso do mercúrio na atividade mineradora de ouro, que nas condições atuais polui solo e águas e deixa um passivo ambiental gigantesco para as próximas gerações.
“É preciso ter em mente que o ouro dá dinheiro agora, mas o impacto ambiental e social fica para os municípios ao longo do tempo”, afirma, citando que após o ciclo de exploração os garimpeiros adoecem e precisam ser atendidos nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou precisam se aposentar precocemente impactando os cofres do INSS.
“O Estado também precisa ganhar uma certa capacidade para licenciar essa atividade dentro de parâmetros ambientais acordados com o Governo Federal e o Ministério Público Federal”, diz Eduardo Taveira.
Por fim, o secretário lembra que hoje o problema do garimpo não está com o garimpeiro chamado de artesanal, dado a sua pequena capacidade de lavra, mas sim com aqueles que conseguem comprar dragas gigantescas que assoreiam os rios e deixam uma série de problemas ambientais para trás.
