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segunda, 08 de agosto de 2022

Eletros: nova política fiscal do Estado trará segurança jurídica à ZFM

Lei estadual de incentivos fiscais atualmente em vigor no Amazonas é de 2003 com validade até 2023. Novo texto deve ser finalizado pelo Governo do Estado ainda nesta semana.

11 de outubro de 2021

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Lei estadual de incentivos fiscais tem validade até 2023 (Foto: Reprodução)

A antecipação, por parte do Governo do Amazonas, da renovação da política fiscal do Estado vai garantir a manutenção dos empregos no setor eletroeletrônico do Polo Industrial de Manaus (PIM), além de promover a atração de novos investimentos e novos negócios. A avaliação é do presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior.

Em conversa com o RealTime1, o empresário disse que o texto, que está em fase final de elaboração pelo Governo do Estado, mantém as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM) referentes à concessão de isenção para o ICMS dentro da Constituição. Segundo o presidente da Eletros, o ICMS é hoje um imposto tão importante quanto o IPI e o PIS/Confins na composição dos incentivos do modelo ZFM.

“O Amazonas é o único estado que tem direitos garantidos na Constituição na concessão de incentivos fiscais do ICMS. Então ter a renovação da Lei, o quanto antes, garante a manutenção de empregos no Polo Industrial de Manaus, e também serve para que as empresas aqui instaladas possam fazer novos investimentos e também atrair novos negócios”, conclui Jorge Júnior.

A Lei estadual de incentivos fiscais atualmente em vigor no Amazonas é de 2003, e tem validade até 2023. Para o empresário, a formatação do novo texto, nos mesmos moldes da legislação atual, garante a segurança jurídica para o modelo.

“O governador, ao garantir na reunião que teve conosco que não haverá mudanças [na Lei], nos deu uma sinalização e uma movimentação muito importante. Estamos aguardando a formatação do texto que será enviado à Assembleia Legislativa do Esatdo”, completa.

Ainda de acordo com Jorge Júnior, a promessa do governador Wilson Lima (PSC) é de que o texto seja concluído ainda nesta semana, e enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no máximo, até a segunda quinzena de outubro. Há um acordo também de enviar o Projeto ao setor produtivo, para que os empresários tomem conhecimento o possam dar suas contribuições e manifestações, antes do texto chegar à Casa Legislativa.

Texto: Lucas Raposo

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