Muito se fala em horário eleitoral gratuito. Porém, ele é gratuito? Não.
Há toda uma legislação que estabelece renúncias fiscais do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para as empresas de comunicação que veiculam a propaganda gratuita e as inserções.
Basicamente, o valor dessa isenção é calculado a partir da tabela de preços de cada veículo, segundo o horário, a região, a época e a audiência.
Há ainda uma fórmula detalhada sobre esse cálculo, que está no Decreto 7.791/12, da época da presidenta Dilma Rousseff.
As emissoras apresentam seu plano de mídia e negócios e, a partir disso, é feito um cálculo sobre os lucros efetuados naquele horário em outros meses, a partir da alíquota do IRPJ sobre aquele tipo de negócio.
A base legal para essa compensação fiscal está na lei 14.291/22, que esclarece os pontos mais detalhados desse mecanismo.
Somente para efeitos ilustrativos, a eleição de 2010 custou, em renúncias, cerca de R$ 605 milhões de reais. A eleição de 2014 custou R$ 840 mi.
Em 2018, esse custo subiu para mais de R$ 1 bilhão.
As eleições municipais também custaram muito à Receita Federal. Em 2008, custaram cerca de R$ 420 mi. A última, em 2020, custou mais de R$ 540 mi.
Segundo cálculos da Receita e de institutos especializados em contas públicas, nos últimos 20 anos as eleições custaram mais de 10 bi em renúncias fiscais do IRPJ.
As projeções indicam que este ano, 2022, o horário “gratuito” custará aproximadamente R$ 740 mi de reais.
Contudo, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não está satisfeita. Ela está pressionando o Congresso para que essa compensação seja em dinheiro, pois haveria empresas que necessitariam do valor em espécie, já que seu cenário financeiro é negativo e não bastaria a isenção.
Já há movimentos no Senado nesse sentido, como o PL 4.572/19, que prevê a compensação em espécie. Os recursos viriam do Fundo Eleitoral, que serviria, neste caso, também para pagar o horário “gratuito” diretamente aos veículos de comunicação.
Não esqueçamos que o Fundo Eleitoral, só este ano, movimenta cerca de R$ 5 bi de reais. Com mais esta obrigação, provavelmente, ele terá de crescer nas próximas eleições.
Texto: Gilson Gil
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