A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), aceitou, neste sábado (8), ação ingressada pelo senador Eduardo Braga (MDB) e decidiu manter suspensa a instalação de novos medidores aéreos de energia no Amazonas.
O senador ingressou com o pedido na última sexta-feira (7) após o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder, no dia anterior, liminar em favor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Luís Barroso julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 5.981, conhecida como a “Lei dos Medidores”, que proíbe a instalação de novos medidores de energia no Amazonas.
Após a decisão de hoje, Braga aproveitou para divulgar o número de telefone (92) 99199-1515, para que a população entre em contato e denuncie a instalação de novos medidores.
Defensoria Pública também tem liminar que proíbe a instalação
Além da nova decisão da Justiça estadual, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) já havia divulgado, na última sexta-feira (7), que a instalação de medidores aéreos segue suspensa em todo o Estado.
A proibição, segundo o órgão, está garantida por força de uma liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, da DPE-AM.
Ação no STF tenta anular efeito da Lei dos Medidores
A Abradee pediu ao TF a suspensão da “Lei dos Medidores” – em vigor no Amazonas desde o dia 20 de julho deste ano.
A legislação, sancionada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, proíbe que a Amazonas Energia realize a substituição de medidores comuns por medidores aéreos.
Os novos medidores aéreos têm sido alvo de manifestações da população após órgãos de fiscalização identificarem irregularidades em medidores da Amazonas Energia.
Texto: Isac Sharlon
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