A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) dá início, nesta terça-feira (29), a série de audiências públicas que vão orientar o trabalho do relator do projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB), que tem até o fim deste mês para apresentar o relatório.
Conforme o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Braga deverá entregar o relatório para votação na CCJ no dia 27 de novembro. Ele prevê ainda que a votação em plenário deve acontecer em 4 de dezembro, tempo hábil para que possa ser sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e começar a valer no próximo ano.
Ao todo, o cronograma elaborado por Eduardo Braga prevê a realização de onze audiências públicas até o dia 14 de novembro, sendo que a mais importante para o Amazonas acontecerá dia 11, quando os senadores da CCJ vão discutir a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Estes dois temas são sensíveis para o modelo de vantagens comparativas do Polo Industrial de Manaus, que sofreu danos com a redação atual do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados. Braga quer reverter estes danos, mas precisará negociar com os senadores um texto que tenha a garantia de aprovação na Câmara, para onde irá depois de aprovado no Senado.
Para discutir o impacto do PLP 24 sobre as vantagens comparativas Zona Franca de Manaus foram convidados representantes da Suframa, Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Eletros, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e autoridades do Ministério da Fazenda.
Veja os convidados para essa audiência pública:
MESA: Zona Franca de Manaus
- Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;
- Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus – CDL/Manaus;
- Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas – Fecomércio/AM;
- Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM;Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos – Eletros;
- Representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;Representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
- Thomaz Nogueira, Especialista em Direito Tributário e ex- superintendente da Suframa.
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