O Projeto de Lei (PL) nº 112/2021 que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19, pelo executivo estadual, deve ser votado na próxima semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
No último sábado (13) Governo do Estado recorreu do mandato da juíza federal, Jaiza Fraxe, determinando o uso dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), para a compra de vacinas em até 10 dias.
Precisa da aprovação
Entretanto, em resposta aos questionamentos, o Estado afirmou que precisaria de aprovação da Lei na ALE-AM autorizando o uso dos recursos, uma vez que os repasses do FTI não são direcionados à saúde e Manaus, segundo o regulamento, não poderia ser contemplada.
O PL foi proposto pelo vice-líder do governo, Saullo Vianna (PTB) no dia 09 de março e agora começou a tramitar nas comissões da Casa. Com a aprovação, o governo do Amazonas poderá adquirir imunizantes de maneira independente, caso a quantidade ofertada pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) seja insuficiente para atender à demanda estadual.
‘Não pode ficar à mercê’
Em sua justificativa, Saullo indicou a demora do governo federal para fechar negócio com as farmacêuticas levando o País à escassez de vacinas.
“Por tudo isso, o estado do Amazonas não pode ficar à mercê do planejamento do Governo
Federal. É viável e recomendável que o Estado possa comprar diretamente doses de imunizantes
capazes de garantir a vacinação em massa da população amazônida”, argumentou o deputado.
Certificadas pela Anvisa
A base para a propositura foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a compra de vacinas por estados e municípios. A aquisição, entretanto, fica condicionada aos lotes de fabricantes certificadas pela Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa).
Caso a análise da Avisa ultrapasse mais de 72h, ficam à disposição os imunizantes sancionados por agências de saúde internacional. O governo possui atualmente R$ 150 milhões carimbados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para esse fim e o governador tem se reunido com outros estados da federação para organizar a compra.
Leia mais:
