A Defensoria Pública do Estado do Amazonas lança nesta sexta-feira, 15 de maio, uma plataforma gratuita para atender moradores que desejam contestar cobranças do IPTU em Manaus. A ferramenta será apresentada durante o projeto “Defensoria Tá na Área”, no Residencial Viver Melhor 3, no bairro Monte das Oliveiras, das 9h às 14h.
Segundo a DPE-AM, poderão solicitar análise moradores de imóveis cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida ou contribuintes que tiveram aumento superior a 30% no valor do IPTU a partir de 2022. A Defensoria afirma que a iniciativa busca ampliar o acesso à orientação jurídica e facilitar o encaminhamento de demandas relacionadas ao imposto.
A ação surgiu a partir do GT IPTU, grupo criado pela Defensoria para acompanhar os aumentos do imposto predial na capital. Em 2023, a DPE-AM entrou com ação civil pública questionando os reajustes dos carnês, sob o argumento de que alterações de valor dependeriam de aprovação de lei municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para se cadastrar, moradores do Viver Melhor 3 devem reunir RG, CPF, comprovante de residência, Boletim de Cadastro Imobiliário, carnê ou notificação do IPTU e comprovante de pagamento, quando houver. Quem não mora na área também deverá apresentar foto do imóvel e documentos referentes ao problema desde 2022.
A pauta é sensível porque IPTU pesa mais sobre famílias de baixa renda quando o reajuste não acompanha a realidade econômica dos moradores. A arrecadação municipal é necessária para manter serviços públicos, mas cobrança abusiva compromete moradia, orçamento familiar e confiança na gestão.
A Prefeitura precisa explicar critérios, base de cálculo e correções aplicadas. A Defensoria, por sua vez, cumpre papel essencial ao transformar reclamações individuais em resposta coletiva e acessível.
