A idade dos interessados em participar do concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) poderá ser limitada a 35 anos. Isso é o que prevê um Projeto de Lei (PL) enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ampliando a idade máxima de ingresso na corporação. O assunto gera questionamentos sobre uma possível falta de recursos para honrar com o pagamento das aposentadorias dos policiais.
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse ao RealTime1 que a proposta desperta alguns questionamentos necessários.
”Passando de 28 para 35 anos e com os militares caindo na reserva aos 54, quem entra com 35 para 54 terá contribuído com 14% durante 19 anos, só que aí ele vai viver 25 ou 30 anos recebendo 100%. Eu quero entender a conta, saber como é que durante 19 anos contribuindo com 14% vão conseguir ser remunerados com 100% durante 25 ou 30 anos. Essa conta não fecha. A Amazonprev foi ouvida? Fizeram essas contas?”, indagou o parlamentar.
O Governo do Estado afirmou que a idade mínima será mantida em 18 anos completos e disse ainda que a proposta se justifica pelo fato de que em outros estados já fixaram a idade máxima para ingresso na corporação em 35 anos, além do fato do Amazonas estar há dez anos sem concurso para a polícia.
”Essa é uma correção histórica que a gente faz, visto que o último certame para a corporação foi realizado em 2011”, defende o governo.
‘Idade avançada para bandidade jovial’
Para o advogado Francys Negrão, o fato do longo tempo sem a realização de concurso não compensa a deficiência da corporação, além disso a manobra poderia causar o que ele chamou de ”confusão jurídica”.
”Por mais que as forças de segurança tenham ficado 10 anos sem um concurso, que é o caso da PM-AM, penso que não é aumentando a idade de ingresso que irá resolver ou compensar essa situação”, analisou.
Francys disse também que iniciar a carreira aos 35 anos não condiz com a necessidade física demandada para o enfrentamento da segurança pública no Amazonas.
”Penso que não é uma ideia aplicável haja vista que para o policiamento de rua, que será a função primordial dos soldados que serão formados. Trinta e cinco anos é uma idade consideravelmente alta, visto que os bandidos infelizmente são jovens”, comparou.
Sem prejuízo ao servidor e sem ônus para a máquina pública
Em nota enviada ao RealTime1, o Governo do Estado informou que a medida amplia a possibilidade para que mais pessoas possam ingressar na carreira militar.
Sobre o aumento da idade-limite de ingresso, o Governo afirmou que essa alteração não trará prejuízo aos futuros servidores aprovados nem vai inviabilizar a futura aposentadoria, já que o tempo de contribuição anterior ao ingresso na corporação poderá ser averbado para esse fim. Assim, o futuro servidor poderá se aposentar na idade limite recebendo valores proporcionais ao tempo de contribuição da Previdência.
Quanto ao possível déficit por conta de um menor tempo de contribuição, o Governo afirmou que o fundo específico para pagamento das inativações e benefícios de pensão por morte dos policiais e bombeiros militares permitirá honrar os pagamentos na eventual insuficiência de recursos.
O concurso anunciado em julho por Wilson Lima faz parte do programa Amazonas Mais Seguro e vai possibilitar a contratação de novos servidores para as forças de segurança, incluindo a Polícia Militar. A previsão é de que o projeto de lei seja votado nesta quinta-feira (14) na Aleam.
Texto: João Luiz Onety
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