O Governo Lula prorrogou até 31 de dezembro de 2029 os mecanismos de incentivo à produção audiovisual no Brasil, além de atualizar os limites de captação da Lei do Audiovisual, que não eram ajustados desde 2006.
A Medida Provisória Nº 1.280, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23/12), atualiza o teto de aporte dos Fundos de Financiamento, com um aumento de R$ 21 milhões, o que era muito aguardado pelo setor.
Essa medida visa garantir maior apoio e estímulo à produção e distribuição de obras nacionais, responsáveis pelo desenvolvimento da economia criativa e geração de emprego e renda.
Além disso, a Medida Provisória garante a continuidade do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que terminaria neste ano.
A prorrogação dos incentivos fiscais até 2029 é um marco para o setor, permitindo o financiamento de produções culturais em todo o país, incluindo cidades menores.
Com a MP, a desoneração de tributos federais, como o Imposto de Importação e o IPI, será mantida para apoiar a modernização do parque cinematográfico, especialmente em áreas fora dos grandes centros.
Outro ponto importante da medida é que ela permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda os valores investidos na produção de filmes e projetos audiovisuais aprovados pela Ancine, além de possibilitar deduções em investimentos nos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por monitorar e avaliar os resultados de toda essa política pública.
Confira a íntegra da Medida Provisória nº 1.280:
*Com informações do Ministério da Cultura
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