A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (25/2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024 que permite a apuração de créditos tributários para empresas do Simples Nacional.
A proposta faz parte do programa Acredita Exportação, lançado pelo governo em 2024, e busca devolver total ou parcialmente os tributos pagos sobre bens exportados de pequenas empresas.
Atualmente, o Simples Nacional oferece benefícios para micro e pequenas empresas, mas não permite que elas gerem créditos tributários.
As mudanças propostas fazem parte de uma estratégia de transição até a conclusão da reforma tributária, prevista para 2032.
Na semana passada, os parlamentares aprovaram a urgência do projeto, permitindo que ele seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defende a medida como um avanço para o setor industrial.
“O governo quer que nossas micro e pequenas empresas tenham melhores condições de competir com empresas internacionais, criando mais oportunidades e gerando empregos”, afirmou. Segundo ele, cerca de 40% das empresas brasileiras já atuam no mercado de exportação.
Além desse projeto, o governo também propôs outro projeto que prevê alíquotas diferenciadas para pequenas empresas no programa Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos na exportação. O objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional.
Confira na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024:
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