O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) inicia na próxima segunda-feira (25/3) o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, voltado para profissionais e empresas regularizarem seus débitos junto ao Conselho. O Refis permite a renegociação de dívidas em até 36 parcelas, com descontos nos juros.
O programa, conforme estabelecido pela Resolução nº 1.128 de 10 de dezembro de 2020, abrange apenas os débitos em dívida ativa vencidos há mais de dois anos, relacionados a anuidades e multas por infração à legislação profissional.
Uma das principais vantagens oferecidas pelo Refis é a possibilidade de obter até 100% de desconto nos juros moratórios para pagamentos à vista. Além disso, há condições de parcelamento com descontos proporcionais de acordo com o número de parcelas escolhidas:
- Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros;
- Pagamentos parcelados em 2 até 12 vezes: 70% de desconto;
- Pagamentos parcelados em 13 a 24 vezes: 50% de desconto;
- Pagamentos parcelados em 25 a 36 vezes: 30% de desconto.
Os interessados em aderir ao Programa Refis podem entrar em contato com o Crea-AM através dos seguintes canais:
- Endereço: Rua Costa Azevedo, 174, Centro;
- Telefone: 2125-7171 (ramais 7106 e 7116);
- E-mail: [email protected].
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