O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação contra o juiz Celso Souza de Paula, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), por decisões que ele tomou em 2020 enquanto plantonista da Vara de Execuções Penais.
Desde maio, o magistrado responde pela 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (3ª VECUTE).
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em decisão unânime. O Plenário do conselho seguiu o voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Conforme a Reclamação Disciplinar que resultou no PAD, num plantão, o juiz revogou uma decisão que decretou regressão de regime de um apenado sem intimação para manifestação do Ministério Público. Em outra decisão, concedeu prisão domiciliar a outro apenado sem prévia manifestação também do Ministério Público.
Para o relator, as condutas, em primeiro exame, são graves o suficiente para a abertura do PAD.
O que diz a defesa do juiz?
Em defesa do magistrado, o advogado Maurício de Castro Filho solicitou o arquivamento do processo de reclamação disciplinar, ressaltando que o magistrado não responde mais pela Vara de Execução Penal e que a apuração não logrou êxito em apurar qual seria a infração disciplinar.
“Essa ausência de clareza quanto aos casos constitui nítido cerceamento de defesa”, apontou.
A advogada Aline Cristina Benção, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como terceira interessada, ratificou as razões da defesa reforçando “que o magistrado, no exercício da sua função, proferiu duas decisões na qual não há erro de forma tão pouco de conteúdo”.
Situação crítica no sistema carcerário
O corregedor, contudo, contextualizou que o caso nasce de uma correição realizada na Vara das Execuções Penais de Manaus, onde, até hoje, perdura situação crítica no sistema carcerário.
“A alegação de prejuízo foi desfeita porque foi obedecido o direito ao contraditório e à ampla defesa e agora, se aberto o PAD, há a amplitude da prova e afastamos alegação de prejuízo à defesa”, observou.
Ele enfatizou ainda que, no mérito, a questão foi identificada no âmbito da correição realizada por sua antecessora, a ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, no sistema prisional do Amazonas, na qual identificou-se fortes indícios de infrações relacionadas ao excesso de concessões de prisões domiciliares. Entre as infrações encontra-se a concessão de liminares sem a observância de laudos médicos, baseadas em atestados falsos e com ausência de oitiva do Ministério Público.
O corregedor recordou também que as decisões “foram levadas a efeito ainda envolvendo presos de altíssima periculosidade, integrantes de facções criminosas” e que as infrações detectadas referem-se à prisão domiciliar com situações que revelam ausência de diligência nos pedidos.
Sem afastamento
Salomão considerou ainda que, como o magistrado não se encontra mais à frente da Vara de Execuções Penais na qual se encontrava no momento dos fatos que originaram o PAD, ocorridos em 2020, não seria necessário o afastamento de suas funções.
