Projeto de Lei (PL) nº 63/2022 do deputado estadual Roberto Cidade (UB) assegura que as vítimas de violência doméstica sejam comunicadas previamente quando houver relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência dos agressores.
Roberto Cidade, que é presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destaca que o objetivo é evitar que as mulheres sejam surpreendidas por agressores que aproveitem o relaxamento para atacar novamente às vítimas, sem que elas tenham chance de tomar medidas de segurança.
“Nosso intuito é proteger a mulher, colocar como obrigação do Estado essa comunicação prévia, por meio físico ou eletrônico, à vítima de violência doméstica e familiar. Isso pode ajudar a salvar e resguardar vidas. Infelizmente, vemos muitos agressores que mesmo após terem sido penalizados pela Justiça retornam ao convívio social e voltam a cometer o mesmo crime”, afirmou.
De acordo com o PL, fica instituído no Amazonas o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de investigação policial ou de ação penal.
O descumprimento pelas instituições públicas ensejará na responsabilização administrativa dos dirigentes do órgão judicial responsável pelos casos.
O Projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam.
Conforme a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o Amazonas realizou 130 atendimentos, entre janeiro e maio de 2022, por meio do Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor (Sare). Prevista na Lei Maria da Penha, a iniciativa oferta atendimento psicológico direcionado a supostos agressores e vítimas de agressão doméstica.
Com informações da Assessoria
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