sexta-feira, 12 de julho de 2024

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REGULAMENTAÇÃO

Carnes e frangos devem entrar na cesta básica com isenção de imposto na reforma tributária

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Carnes
Carnes e outras proteínas animais devem ter isenção na cesta básica no âmbito da reforma tributária (Foto: Reprodução)

Deputados membros do Grupo de Trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados vão entregar, na tarde desta segunda-feira (1º/07), modificações no relatório final ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O grupo decidiu, em reunião ontem (30/06), incluir proteína animal, como carnes e frango, na cesta básica com isenção de imposto.

O projeto de lei complementar 68/24, enviado pelo governo federal, estes alimentos de proteína animal teriam suas alíquotas reduzidas em 60%.

O GT também decidiu aumentar itens do imposto seletivo com a inclusão de carros elétricos e jogos de azar virtuais ou físicos, caso realmente sejam autorizados no país. Este imposto será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O grupo deve apresentar o relatório final do PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária e cria a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo nesta quarta-feira (03/07). A votação em plenário está prevista a para a segunda semana deste mês, antes do recesso parlamentar que começa dia 18.

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