segunda-feira, 15 de julho de 2024

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REGULAMENTAÇÃO

Câmara dos Deputados exclui armas e munições do Imposto Seletivo

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Votação em plenário aconteceu na noite desta quarta-feira (10/07) (Foto: Mário Agra/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, decidindo excluir armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Com 316 votos contrários, foi derrubada a proposta do Psol que buscava incluir esse setor no IS, exceto para armas destinadas ao serviço público. O Imposto Seletivo adiciona uma alíquota extra à reforma, estimada em 26,5%.

Setores que prejudicam a saúde e o meio ambiente foram incluídos no IS. Esses setores pagarão mais impostos como uma forma de compensar as concessões feitas na Reforma. A inclusão de armas e munições fazia parte de uma emenda da líder do PSOL, Érika Hilton.

“O IS é um tributo indutor de comportamentos, que visa desestimular determinados atos de consumo no contexto de uma política pública específica”, explicou a parlamentar.

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