O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/23 está em análise na Câmara dos Deputados, buscando regulamentar as atribuições do vice-presidente da República conforme a Constituição Federal. O autor da proposta, o deputado Prof. Paulo Fernando (DF), destaca a ausência de legislação específica sobre o tema desde a promulgação da Constituição em 1988.
O projeto estabelece que o vice-presidente deva substituir e suceder o presidente em casos de impedimento ou vacância, além de auxiliar em missões especiais e participar de conselhos nacionais.
Adicionalmente, o vice-presidente deverá prestar assistência ao presidente no dia a dia, incluindo coordenação de ações governamentais, avaliação da gestão pública, secretariado de conselhos, supervisão de ministros de Estado, análise de políticas públicas e outras atribuições designadas pelo presidente.
O projeto passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário.
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