A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que as administrações aeroportuárias evitem cobranças excessivas nos preços dos serviços de alimentação dentro dos aeroportos, em relação aos preços praticados na mesma região metropolitana.
O projeto, inicialmente proposto pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG) e modificado pelo relator deputado Neto Carletto (PP-BA), mantém o conteúdo original, ajustando apenas a técnica legislativa.
Segundo o relator, o projeto obriga as empresas que gerenciam os aeroportos a negociarem condições de locação que permitam preços de alimentos compatíveis com os de locais similares fora dos aeroportos, visando a redução dos custos para os consumidores.
A medida, que visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda passará por análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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