O Banco Central decidiu restringir o uso do termo “bank” por empresas que não são bancos.
A medida, publicada nesta sexta-feira (28/11), entra em vigor imediatamente e atinge principalmente as fintechs que utilizavam esse tipo de nomenclatura sem exercer atividade bancária formal.
Segundo o BC, instituições financeiras só poderão usar nomes, marcas e domínios que deixem claro ao público qual é sua modalidade de atuação.
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A regra vale para todo tipo de comunicação, evitando que o consumidor seja levado a acreditar que está lidando com um banco quando, na verdade, trata-se de uma empresa sem essa autorização.
Transparência para o cliente e novas regras para o BaaS
Na mesma reunião do Conselho Monetário Nacional, o BC também aprovou a regulamentação do Banking as a Service (BaaS), modelo em que empresas não bancárias oferecem serviços financeiros por meio da infraestrutura de uma instituição autorizada.
São comuns nesses casos contas, cartões e pagamentos operados “por trás” de um banco parceiro.
A norma busca dar clareza ao consumidor. Muitas vezes, o cliente não sabe com quem está se relacionando de fato.
Agora, as empresas terão de informar de maneira objetiva qual instituição autorizada responde pelo serviço, além de seguir regras de governança, segurança, gerenciamento de riscos e conduta.
O Banco Central afirma que a regulamentação reduz riscos, traz segurança jurídica e fortalece a concorrência no setor financeiro. As empresas já integradas a bancos poderão ajustar os contratos até 31 de dezembro de 2026.
Confira as resoluções do Banco Central na íntegra:
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