O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas realizará uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (28/07) às 14h30, em Manaus, com o objetivo de discutir melhorias no Sistema Prisional do Amazonas e o Audiência Pública em Manaus debate melhorias no Sistema Prisional e o Plano Estadual Pena Justa.
O evento ocorrerá no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo ao Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no Aleixo, e também será transmitido ao vivo pelo canal do TJAM no YouTube.
A audiência pública em Manaus integra uma série de sete encontros regionais que já foram realizados em Itacoatiara, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga e Atalaia do Norte.
O objetivo é promover uma escuta qualificada dos diversos atores do sistema de justiça criminal, como organizações da sociedade civil, movimentos sociais, familiares, egressos, pessoas privadas de liberdade e servidores.
O evento visa a construção coletiva de diretrizes para o Sistema Prisional, orientadas pela justiça social e pelos direitos humanos.
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), também será responsável pela coordenação do plano estadual, o qual será entregue até agosto de 2025.
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O Plano Estadual Pena Justa foi lançado em fevereiro de 2025 pelos Poderes Executivo e Judiciário e é elaborado em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ).
O plano tem como objetivos assegurar condições humanas nas prisões, melhorar a gestão processual das pessoas presas e reduzir a reincidência criminal, promovendo uma verdadeira reestruturação no sistema prisional.
Após a Audiência Pública em Manaus, o cronograma será encerrado no município de Tefé, no dia 5 de agosto de 2025. A construção do plano conta com forte participação social, sendo orientada por consultas públicas e audiências para garantir que as diretrizes reflitam as necessidades e os direitos de todos os envolvidos.
Para mais informações sobre as Audiências Públicas e o processo de construção do plano, basta acompanhar os canais oficiais do Comitê de Políticas Penais do Amazonas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), ou entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
Plano Pena Justa
O Plano de Pena Justa é uma proposta apresentada pelo governo federal, com o objetivo de reduzir a superlotação do sistema prisional e tornar o cumprimento de penas mais eficiente e proporcional. O plano foi anunciado em março de 2024, como parte de um esforço mais amplo para reformar a política criminal e penitenciária do país.
Entre os objetivos principais do Plano de Pena Justa estão encarcerar menos e melhor, focar na prisão de pessoas que realmente oferecem risco à sociedade (crimes violentos, por exemplo), e utilizar penas alternativas para crimes de menor gravidade combater a superlotação dos presídios, incentivar o uso de medidas alternativas à prisão, como tornozeleiras eletrônicas, prestação de serviços à comunidade e penas pecuniárias, reduzir a seletividade penal e o encarceramento em massa de pessoas pobres e negras.
O plano parte do diagnóstico de que o sistema penal brasileiro é seletivo e concentra-se em perfis sociais vulneráveis.
O Plano de Pena Justa surge como contraponto a políticas mais punitivistas adotadas em governos anteriores. Ele busca alinhar o sistema penal brasileiro com princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, promovendo um modelo mais racional, justo e eficiente.
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