A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) faz parte de um movimento nacional contra o Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional que apresenta um novo Código de Processo Penal (CPP).
De acordo com a AAMP, caso seja aprovado, o novo CPP dá margem à impunidade e ainda encolhe o poder de investigação dos MPs.
Crimes contra a vida, em que os elementos de prova que compõem o inquérito policial são chaves para a realização de Justiça e manutenção dos criminosos atrás das grades, podem ficar impunes, segundo o movimento nacional.
Isso porque tudo o que for colhido durante a fase de investigação, a exemplo dos depoimentos, deixará de ser levado ao Tribunal do Júri caso o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado no Congresso Nacional.
Provas inutilizadas
“O PL 8045/2010 proíbe a menção de prova policial no Tribunal do Júri, que julga os crimes intencionais contra a vida, como os homicídios. Ou seja, provas colhidas pela polícia durante o inquérito não poderão ser utilizadas durante o julgamento e isso trará um prejuízo no julgamento, pois o jurado não terá acesso a todas as informações do caso”, afirma o Promotor de Justiça, Alessandro Samartin, presidente da AAMP.
“Além disso, a decisão, que hoje é definida por maioria de votos, para não expor quem foi favorável ou não à condenação, passará a ser por unanimidade. Assim, basta que um dos sete jurados tenha dúvida ou concorde com a motivação do autor para tirar a vida daquela vítima para que o réu fique livre e o julgamento será dissolvido”, explica o promotor.
Jurados expostos
O relatório proposto apresenta riscos ao sistema processual penal, com a sugestão de alterações que confundem preceitos constitucionais e criam barreiras às fases de investigação, processo e julgamento. Segundo o presidente da AAMP, o novo CPP quebra a inviolabilidade do sigilo das votações e expõe a identidade dos jurados caso a decisão passe a ser por unanimidade.
“Já imaginou como serão os julgamentos de líderes de facções criminosas ou de criminosos de alta periculosidade? Os jurados vão ter medo de votar de forma unânime pelas condenações, já que o réu saberá quem é quem na composição do júri. Ele não terá medo de se vingar e, por temer represálias, é mais fácil o jurado decidir pela absolvição do réu”, afirma Samartin.
O novo CPP merece uma maior reflexão acerca de sua pertinência e de sua conformidade com a prática jurídica e com os direitos e garantias fundamentais, defende o presidente da AAMP, que será entrevistado nesta quarta-feira (2), às 15h, pela TV Realtime1.
Limite ao trabalho dos MPs
As mudanças sugeridas no CPP foram comparadas por Samartin ao que poderia ter ocorrido caso houvesse sido aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 37, que pretendia limitar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições.
Esse tema já foi alvo de debate no próprio Congresso Nacional, em 2013, e foi derrotado para preservar a Constituição Federal e a capacidade do Ministério Público de zelar pelo interesse público.
Em 2015, foi a vez do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir pela legalidade da atuação investigativa do MP.
“Estão tentando mais uma vez enfraquecer os órgãos de investigação e de combate aos crimes contra a corrupção, desvio de dinheiro público, violência contra a mulher e tantos outros que são investigados pelos Ministérios Públicos”, destacou o presidente da AAMP.
Texto: Da redação com informações da assessoria
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