Após a passagem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição pelo Senado, o PT enfrentará um cenário mais difícil na Câmara dos Deputados. A turbulência pode vir de atritos com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do atual fogo cruzado entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou nesta quarta (7) a julgar as emendas de relator.
Desde o início do debate sobre a PEC, Lira deixou clara a posição de que o tema deveria ser pautado apenas quando já houvesse acordo sobre o texto nas duas Casas.
No entanto, o texto foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira (6) sem total acordo com a Câmara, segundo pessoas envolvidas nas negociações.
Lira, então, procurou parlamentares do PT para conversar sobre a forma como o texto avançou. Aliados do presidente da Câmara afirmam que, no cenário atual, a tendência é a Câmara tentar reduzir as possibilidades de gastos do próximo governo.
Há resistência nas bancadas de PP, Republicanos e União Brasil -que compõem o núcleo duro de Lira- à versão aprovada pelo Senado. Sem esses partidos (ou parte deles), o PT enfrentará muita dificuldade para aprovar a PEC na Câmara.
Líderes desses partidos se uniram a opositores de Lula, como o PL, e defendem um valor menor da autorização para gastos e duração de apenas um ano –é a proposta, por exemplo, de Ciro Nogueira, presidente do PP.
Mas há também quem critique outros trechos da PEC, como a possibilidade de reformulação do teto de gastos por meio de projeto de lei complementar, e não por emenda à Constituição.
Desde que a bancada de aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acertou o apoio à reeleição do presidente da Câmara, Lira vem ajudando a conseguir os votos necessários para a aprovação da proposta e conversando com partidos como PL, PP e Republicanos, conforme mostrou a Folha.
No entanto, a insatisfação com a articulação política da equipe de Lula têm dificultado a costura de acordos para a votação da PEC na Câmara.
São necessários 308 votos para aprovar uma PEC na Câmara, mais do que os cerca de 280 deputados que compõem, atualmente, a base do futuro governo petista. A ideia é conseguir um bloco de cerca de 340 nomes favoráveis à proposta, para ter margem de segurança na votação.
A PEC é defendida pelo presidente eleito Lula e seus aliados para garantir a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 em 2023, mais o acréscimo de R$ 150 para crianças de até seis anos.
O texto aprovado no Senado ampliou do teto de gastos em R$ 145 bilhões –R$ 30 bilhões abaixo do valor inicial da proposta– e por dois anos.
Congresso defende Emendas do Relator
O Congresso enviou, nesta quarta, uma manifestação à Corte defendendo a constitucionalidade do dispositivo.
No documento, de dez páginas, os advogados da Câmara e Senado afirmam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020, com aumento na dotação, representaram “importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários”, além de descentralizar “políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público”.
“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”, defendem.
Os advogados do Congresso ainda afirmam, na manifestação, que “eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes”.
Para eles, casos de corrupção envolvendo as emendas de relator não podem fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade do mecanismo.
A posição do Congresso, sustentada pelos presidentes das Casas Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda afirma que as emendas de relator passaram por aprimoramentos durante o ano, após decisões do STF, com a criação de portais para identificar o autor da destinação dos recursos.
No entanto, parlamentares próximos à cúpula do Legislativo têm usado brechas nas regras para limitar a transparência e destinar emendas às suas bases eleitorais, por exemplo, sem revelar o padrinho político do recurso. Para isso, elas são registradas por um usuário externo, que pode ser qualquer pessoa.
Quase 1/3 da verba já negociada em emendas de relator -e divulgada até hoje- atende a solicitações que não foram apresentadas por deputados e senadores. Além disso, a divisão desses recursos continuou privilegiando aliados políticos de Lira, Pacheco e Bolsonaro.
Fonte: Folhapress
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