Criado em 2001, o Código Ambiental de Manaus finalmente entrou em processo de atualização. A proposta enviada pela Prefeitura à Câmara Municipal busca alinhar a legislação à realidade atual da cidade, que há 23 anos mudou — e muito — no ritmo do crescimento urbano e dos desafios ambientais.
O novo texto traz diretrizes para reduzir riscos socioambientais, controlar diferentes tipos de poluição (sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo), incentivar o uso de energias limpas, reforçar a educação ambiental e ampliar a participação social nas decisões.
Esse último ponto, aliás, aparece com destaque na proposta com o conceito de “democracia ambiental”, que promete dar mais voz à população nas políticas públicas da área. Mas, por enquanto, essa participação está mais no papel do que na prática.
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Manaus (CMM), criada para discutir o projeto, realizou nesta segunda-feira (05/05) sua segunda reunião.
O presidente da comissão, vereador Joelson Silva (Avante), afirmou que a construção será coletiva, com a previsão de até 17 encontros antes da entrega do texto final. Até o momento, apenas uma audiência pública está nos planos.
Entretanto, a tal da democracia ambiental, por enquanto, ainda não chegou aos canais oficiais da CMM. No site do Legislativo, até agora, não há qualquer documento disponível relacionado ao andamento da Comissão Especial, além da proposta enviada pela Prefeitura e a composição da comissão.
Não há atas, nem relatórios, nem informações sobre os encontros realizados. As ações dos parlamentares, que deveriam ser públicas, seguem sem registro acessível à sociedade, resumidas a releases da Casa.
Existe um formulário online para que a população envie sugestões ao novo código. O problema é que ele está escondido dentro da página da Comissão Especial, que não é de fácil navegação.
Um simples banner na página inicial da Câmara já ajudaria bastante a tornar o processo mais acessível a quem deseja colaborar.
A abertura à participação precisa vir acompanhada de mais ações práticas e menos discurso. Afinal, revisar um código ambiental após mais de duas décadas não é tarefa pequena — e fazer isso sem ouvir a população é, no mínimo, incoerente.
Proposta de atualização do Código Ambiental
Entre os pontos principais da proposta enviada pela Prefeitura de Manaus à CMM, está a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), que organizará a gestão ambiental em quatro níveis: um conselho superior para assessorar o prefeito, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), como órgão deliberativo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como órgão central e outras secretarias como órgãos seccionais.
Outras medidas previstas são:
- Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Criação da Política Municipal de Recursos Hídricos
- Instituição da Política de Proteção à Biodiversidade
- Manejo das Unidades de Conservação Municipais
- Monitoramento ambiental por meio de um Sistema de Informações Ambientais (SIA)
- Ações de adaptação climática para comunidades vulneráveis
- Planejamento urbano de baixo carbono
Confira na íntegra a proposta do Código Ambiental de Manaus:
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