A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta sexta-feira (27), desconhecer a decisão da juíza federal Jaíza Fraxe e não deliberou sobre a transmissão do controle acionário da distribuidora Amazonas Energia para o grupo Âmbar Energia, do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
O diretor-geral, Sandoval de Araújo Neto, afirmou, ao final da segunda reunião pública extraordinária, que tratou de dois pontos da decisão de Jaíza Fraxe, que entrará em contato com a magistrada para tentar sensibilizá-la sobre a complexidade das decisões impostas à agência reguladora no prazo de 48 horas, que se encerrou às 16h45 (horário de Brasília) desta sexta-feira (27).
Na reunião extraordinária, os diretores da Aneel analisaram dois pontos da decisão de Jaíza Fraxe. O primeiro era aprovar a transferência acionária do grupo Oliveira Energia para o consórcio Futura Venture Capital e o Fundo Milão, conforme plano apresentado em 28 de agosto.
O segundo ponto era aprovar a flexibilização das regras para que a nova controladora tivesse acesso a recursos das contas de consumo de combustíveis, uma espécie de subsídio para usinas geradoras em municípios isolados, como as 12 compradas pela Âmbar Energia.
Relator do caso, o diretor Ricardo Tilli argumentou que a complexidade do caso não permitia uma decisão tão rápida e passou a listar problemas e fragilidades, na visão dele, da decisão de Jaíza Fraxe.
Tilli considerou que a decisão da juíza federal entra em contradição com uma decisão do desembargador Newton Lima, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que atribuía à primeira instância da justiça federal, onde atua Jaíza, a responsabilidade de tratar da flexibilização e das contas CCCs (Conta de Consumo de Combustíveis), mas não mencionava a transferência acionária.
Tilli também se mostrou contrário à transferência, pois, no plano apresentado pela Âmbar, não consta o aporte de R$ 10 bilhões que equacionariam as dívidas da Amazonas Energia e devolveriam à empresa a sustentabilidade financeira necessária para continuar operando nos 62 municípios do Estado.
O diretor lembrou ainda que a nova controladora precisaria de R$ 666 milhões das contas CCCs, conforme previsto no plano de transferência, mas esse valor supera o que está previsto na MP 1.232, de junho deste ano, que permite a flexibilização das regras.
O voto de Tilli foi seguido, em todo ou em parte, pelos demais conselheiros, cuja decisão final foi se abster de deliberar diante dos questionamentos levantados pelo relator.
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