A estratégia da Âmbar Energia de assinar o aditivo proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no último minuto do dia 10 deste mês para assumir o controle acionário da Amazonas Energia vai gerar novas disputas na Justiça Federal que colocarão a distribuição de energia nos 62 municípios do Estado em risco.
Nesta quinta-feira (17) veio a tona um recurso da Aneel apontando que a assinatura do aditivo aconteceu após a Medida Provisória 1.232/2024 ter expirado, o que invalida o negócio de transferência acionária do da Amazonas Energia do grupo Oliveira Energia para a Âmbar, que pertence aos irmãos Wesley e Joesley Batista.
Além de contestar a assinatura do contrato, a Aneel aponta que a Amazonas Energia entrou com várias ações judiciais com os mesmos objetivos e com diferença de poucos minutos entre sí, o que sinaliza uma intenção de litigância de má fé e que, portanto, a decisão da juíza federal Jaíza Fraxe determinando que a agência transferisse o controle acionário da Oliveira Energia para a Âmbar perderia o sentido e a ação judicial deveria ser arquivada.
Com a Aneel contestando o momento da assinatura do termo aditivo, uma nova briga judicial será estabelecida e os consumidores/clientes da Amazonas Energia ficarão na expectativa de uma possível crise no setor, o que foi adiantado pelo ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O ministro aponta que sem a transferência para a Âmbar, uma crise na distribuição de energia no Amazonas é iminente, uma vez que a Oliveira Energia não possui capacidade para cumprir o contrato de concessão e atender aos mais de 1,2 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios do Estado.
Entenda o caso da transferência do controle da Amazonas Energia
A troca de controle acionário da Amazonas Energia deveria ser concluída às 23h59 do último dia 10, um minuto antes do prazo final dado pela Aneel a Âmbar Energia para assinar o termo aditivo que permitia a compra do controle acionário da concessionária,
A assinatura do documento ocorreu também um minuto antes da MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que permite flexibilizações para a negociação, expirar, à meia-noite.
Um dia antes, na quarta-feira (9), a Âmbar informou por meio de nota que não tinha interesse na compra do controle acionário nos termos definidos pela Aneel, que admite repassar a empresa dos irmãos donos do grupo J&F “apenas” R$ 8 bilhões às tarifas, condição que não atendia aos interesses da Âmbar.
Mas existe uma decisão monocrática do diretor-geral da reguladora, Sandoval Feitosa, admitindo o repasse de R$ 14 bilhões, como a Âmbar queria.
Esse montante, no entanto, não está respaldado em decisão colegiada da agência, o que geraria uma situação precária, segundo especialistas.
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