O governador Wilson Lima (União) enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei que limita o pagamento de precatórios do Estado nos mesmos parâmetros da Emenda à Constituição Federal 126/2022, oriunda da PEC da Transição, que limitou o pagamento dos precatórios da União.
Os precatórios são despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária contra o Estado.
A proposta do governo é criar um limite anual a partir da seguinte fórmula: o valor reservado no orçamento para essa finalidade não poderá exceder o total gasto em 2016, somado aos restos a pagar que ficaram para 2017. Esse valor será corrigido pela inflação oficial (IPCA) de cada ano.
A fórmula seria usada até o exercício financeiro de 2026.
Variação ‘extraordinária’
O novo projeto de lei (277/2023) altera a lei aprovada no fim do ano passado que já parcelava o valor dos precatórios a serem pagos a partir deste ano. Ao todo, são R$ 409,5 milhões.
Para justificar a inclusão do limite, o governador ressalta que despesas com o pagamento dos precatórios por parte do Estado do Amazonas tiveram uma variação “extraordinária” nos últimos três anos, saindo de R$ 47,9 milhões, em 2021, para os R$ 409,5 milhões previstos para 2023, um salto de mais 754%.
Em comparação com o valor de 2019 (R$ 20,8 milhões), o aumento é de 1.868%.
“É, pois, nítido o impacto inesperado que o referido aumento acarreta nas contas do erário estadual, agravado mais ainda se considerarmos o atual estágio de investimentos públicos encampados pelo Estado do Amazonas, mormente em função da severa crise econômico-sanitária enfrentada a partir de 2020”, destaca Wilson Lima na mensagem governamental aos deputados.
O governador diz que o “súbito e extraordinário” crescimento das despesas com os pagamentos dos precatórios tem posto em xeque a continuidade das políticas públicas de atenção à população amazonense, “sobretudo aquela mais vulnerável sob uma perspectiva socioeconômica”.
O contexto, observa Wilson, não é exclusivo do Amazonas, “sendo enfrentada situação semelhante por todos os entes subnacionais, bem como pela própria União”.
Ele acrescenta que o Congresso Nacional aprovou a PEC da Transição, com um artigo semelhante ao do projeto de lei estadual, que previu limite para gastos com o pagamento de precatórios federais.
De acordo com a mensagem, a folga orçamentária obtida será destinada “exclusivamente para custear investimentos na área da seguridade social e em programa de transferência de renda”.
O projeto deu entrada na ALE-AM nesta quinta-feira (23) e deve constar na pauta de tramitação das sessões da próxima semana. O governo pediu urgência na análise da matéria.
Da Redação
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