A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que tomará medidas contra mudanças nas políticas de moderação de conteúdo da Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, caso elas violem a legislação brasileira ou ameacem a democracia.
Em nota, o ministro Jorge Messias enfatizou que o Brasil não é uma “terra sem lei” e que o governo não permitirá que essas plataformas sirvam como terreno fértil para desinformação.
“O Brasil não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados diante de ataques à democracia ou às garantias previstas na nossa legislação. Liberdade de expressão não é um passe livre para a disseminação deliberada de informações falsas que impedem as pessoas de exercerem seus direitos fundamentais”, afirmou Messias.
Mudanças polêmicas
A Meta anunciou alterações significativas na moderação de conteúdo, incluindo o fim do programa de checagem de fatos e a flexibilização de restrições a discursos relacionados a migração, gênero e conteúdo cívico.
Nos Estados Unidos, a empresa já alterou sua política, permitindo insultos homofóbicos, transfóbicos e xenofóbicos em determinados contextos, além de associar homossexualidade ou transsexualidade a doenças mentais.
O diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, justificou as mudanças:
“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas alterações levarão semanas para serem implementadas.”
No Brasil, o Ministério Público Federal em São Paulo deu 60 dias para que a empresa explique o impacto dessas mudanças em território nacional, levantando preocupações sobre o aumento de discursos de ódio e desinformação.
Necessidade de regulação
Jorge Messias também ressaltou a urgência de regulamentar as redes sociais no Brasil e no mundo. Ele mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define os direitos e deveres no uso da internet.
Suspenso no ano passado, o julgamento deve ser retomado em breve e pode estabelecer precedentes importantes para o controle de conteúdos online.
A legislação brasileira já proíbe discursos que promovam racismo, nazismo, discriminação ou ataques à ordem democrática. Para a AGU, a regulação das redes sociais é essencial para evitar que mudanças como as da Meta ampliem a disseminação de desinformação e discursos de ódio, enfraquecendo os direitos e liberdades fundamentais.
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