O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu quem será o ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848, com pedido de liminar, apresentada por 17 governadores de Estados e do Distrito Federal contra a convocação de nove deles para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 do Senado Federal.
Nesta segunda-feira 931), o governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), se incorporou ao grupo que tem nove governadores que não foram convocados pela CPI.
Na ADPF, que é assinada pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados e o do Distrito Federal, o argumento usado é de que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI do Congresso Nacional configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.
Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo Federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.
No mérito, eles pedem que seja reconhecida a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs ou, subsidiariamente, que seja fixada tese vedando a convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.
Quem assina a ADPF
Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins). Denarium não havia assinado a peça original, impetrada na última sexta-feira (28).
Mesmo sem terem sido chamados pela comissão, também são signatários Renan Filho (Alagoas) Rui Costa (Bahia), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe).
Com informações do STF
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