O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana, a partir de quarta-feira (13/8) o julgamento de ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade e a ampliação de penas para crimes contra a honra cometidos contra servidores públicos.
As decisões do STF sobre esses temas devem impactar diretamente o equilíbrio entre o controle da atuação de autoridades e a preservação de garantias democráticas, como a liberdade de expressão.
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Abuso de Autoridade
Aprovada em 2019, a Lei de Abuso de Autoridade define condutas de agentes públicos que podem ser punidas pela Justiça, incluindo servidores, militares, magistrados, membros do Ministério Público e integrantes de tribunais de contas.
Associações que representam juízes, promotores e policiais argumentam que a norma fere princípios constitucionais, como a independência entre os Poderes, e pode ser usada por investigados para retaliar autoridades, enfraquecendo o combate à corrupção.
Entre os pontos contestados estão a previsão de indenização por danos, perda do cargo e inabilitação para funções públicas em caso de condenação, além da criminalização de atos como determinar prisão fora dos limites legais, impedir acesso de advogados a processos e instaurar investigações sem indícios concretos.
Crimes contra a honra de servidor público
Outro julgamento na pauta envolve o aumento de pena para crimes de calúnia, injúria e difamação quando cometidos contra servidor público no exercício de suas funções.
O Progressistas, autor da ação, alega que a regra restringe a liberdade de expressão e o direito de criticar agentes do Estado.
No início do julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a aplicação do aumento de pena apenas para o crime de calúnia.
O entendimento foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. Já Flávio Dino votou pela manutenção da regra em todos os casos, sendo seguido por Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
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