Em seu Relatório de Gestão e Execução dos exercícios de 2024 e 2025, a AADC lança, entre as receitas extraorçamentárias, R$ 19.640.727,70 em rendimentos financeiros. Trata-se de aplicação sobre recursos públicos, em boa parte oriundos de emendas parlamentares impositivas, cuja titularidade, destinação e eventual devolução ao erário o documento não detalha.
Rendimentos exigem conciliação contábil
A cifra não é trivial: R$ 19,64 milhões equivalem, sozinhos, a mais do que muitos municípios recebem por ano. Como a AADC é pessoa jurídica de direito privado, o rendimento é contabilizado como receita própria da entidade e não como recurso do Tesouro estadual.
Curiosamente, esse valor coincide, quase ao centavo, com a diferença não explicada entre o total de transferências estaduais de 2024 (R$ 481,4 mi) e a soma de seus subtotais declarados (R$ 461,8 mi) — R$ 19.640.727,76 —, o que reforça a necessidade de conciliação contábil.
A pergunta que falta responder
Sobre recursos vinculados a uma emenda específica — que têm objeto, prazo e prestação de contas próprios —, os juros da aplicação pertencem a quem? Devem retornar ao erário? Integram a prestação de contas da emenda? O relatório é silente, e é justamente esse silêncio que se submete à apuração.
