A concessionária Amazonas Energia obteve mais uma vitória, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) contra a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que proibiu a instalação dos “medidores aéreos”.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram os embargos de declaração da ALE-AM e mantiveram a decisão favorável à empresa. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (4).
Em síntese, o Supremo considerou que a Assembleia violou a competência privativa da União ao legislar sobre “energia elétrica”. Ou seja, cabe ao Congresso Nacional criar leis a respeito do tema.
A decisão, contudo, não encerra a novela sobre a instalação dos medidores do sistema SCM. Isso porque uma lei municipal de Manaus, sancionada no fim de março, mantém proibia novas instalações. A lei considera que o novo sistema viola o Plano Diretor, poluindo visualmente a cidade, ao instalar os medidores nos altos dos postes.
A proibição foi reforçada por uma liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que atendeu uma ação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e suspendeu a instalação um dia antes da nova lei ser sancionada.
Apesar disso, a tendência é de que a lei municipal seja derrubada no STF com o mesmo entendimento que derrubou a legislação estadual: invasão de competência.
A Amazonas Energia já recorreu contra a lei no STF, por meio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
A distribuidora defende que o novo sistema de medição vai ajudar a evitar as perdas com desvios, os populares “gatos” de energia. Em bairros onde o SMC já foi instalado, a empresa aponta que houve redução de 41% no volume de desvios de energia elétrica.
Em suas peças publicitárias mais recentes, a Amazonas Energia tem afirmado que quem é contra o novo sistema é “a favor do crime”, o que inflamou ainda mais a disputa política que a empresa tem tido com parlamentares locais.
Deputados e vereadores têm “surfado” na onda de insatisfações de parte dos consumidores que desconfiam de que possam ser lesados e cobrados de forma irregular.
Sem acesso às informações detalhadas de como o novo sistema funciona por falha de comunicação da distribuidora, os consumidores têm o direito de desconfiar e não deveriam ser “criminalizados” pela empresa. Assim como não deveriam ser instrumentalizados nessa “guerra de narrativas” que os políticos fomentam de olho nos dividendos eleitorais.
Entenda como funcionam os medidores aéreos
Da Redação
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