Um projeto de Lei que garantia às mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de 5% em vagas em programas de habitação no estado do Amazonas recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O projeto de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSC) previa tornar prioritário o acesso de mulheres vítimas de violência em programas habitacionais do governo, fornecendo segurança e dignidade para vítima que vive em situação de vulnerabilidade social.
O deputado Delegado Péricles (PL) alegou, em seu voto contrário, que o projeto feria a Constituição Federal, que prevê que todos são iguais perante a Lei sem qualquer distinção. Ele alegou, ainda, que o projeto possui vício de iniciativa.
Da Redação
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