A partir do dia 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão suas emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) bloqueadas no sistema Nota Manaus.
Por isso, deverão usar para emissão das notas o sistema Nota Nacional, do governo federal.
O alerta foi feito na manhã desta sexta-feira (24) através de e-mail aos MEIs pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Gerência de Monitoramento dos Sistemas Fiscais (GEMSI), justificando que a medida está de acordo com a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n° 169/2022 que alterou a Resolução n° 140/2018.
O comunicado informa ainda que os MEIs não deixarão de ter acesso ao Nota Manaus, que permanecerá normal para consultas.
Aos que migrarem do regime de MEI para Simples Nacional /Autônomo/Mensal, a emissão será reestabelecida no sistema do Nota Manaus, pois segundo o alerta, o Nota Nacional não está preparado ainda para emissão de outros regimes.
Para ter acesso e realizar o cadastro no Sistema Nota Nacional o link é: Nota Nacional
Para mais informações acesse: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Da Redação
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