A venda de processos trabalhistas criou um novo mercado com potencial estimado em R$ 700 bilhões. O número, calculado pela empresa de créditos judiciais Anttecipe.com, considera um total de 7 milhões de processos trabalhistas na Justiça, com tícket médio de R$ 100 mil por ação.
No caso da Anttecipe.com, os alvos são processos com decisões positivas na segunda instância trabalhista cujas empresas condenadas a pagar são privadas e solventes. “Na nossa estratégia selecionamos os que nos parecem promissores”, afirma o empresário.
“Não adquirimos processos que envolvem empresas públicas porque as indenizações acabam entrando como precatórios”.
Sob tal filtro, o potencial de mercado recua à metade do inicialmente previsto, para cerca de R$ 350 bilhões. Ainda assim, um número expressivamente atraente.
Balcão de negócios?
Diante do crescimento da compra de processos trabalhistas, juristas começam a defende a regulamentação desse mercado, para que “a Justiça Trabalhista não se torne um balcão de negócios”.
“Tem a questão do crédito falimentar. O processo trabalhista é o primeiro a ser cobrado na fila de credores, pois é usado para subsistência, que tem prioridade. Existe um cuidado, um receio para que essa prática (de venda de processo) não desvirtue esse caráter da Justiça Trabalhista, da prioridade”, afirma a advogada Olívia Pasqualeto, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).
Ela defende a regulamentação deste mercado.
Já o advogado Pedro Pamplona defende que trata-se de um direito jurídico como qualquer outro, uma compra e venda particular.
Crédito como qualquer outro?
“Eu tenho o direito e resolvo vender para uma empresa que compra, por um valor abaixo do que ele vale já que ainda demandará tempo para o fim do processo”.
Neste ponto, Olívia Pasqualeto concorda.
“Na Justiça está se discutindo um direito. Mas vira dinheiro. Se o trabalhador, por exemplo, não recebeu férias, ele não vai mais ter as férias, vai virar dinheiro. Então no fim das contas são créditos tributários”.
Origem
Para os especialistas, a origem deste novo mercado tem relação com alguns fatores. Primeiro o desaquecimento do mercado de trabalho, que deixa o dono da ação vulnerável; pela necessidade ele vende o direito a receber para sobreviver. A pandemia também agravou o problema.
Sem falar na reforma trabalhista, que passou a exigir dos trabalhadores o pagamento das custas judiciais em caso de perda do processo na Justiça, criando receio de que seja obrigado a arcar com prejuízo em meio ao desemprego.
Nesse cenário, onde muitos perderam garantias até para solicitação de empréstimos, a venda do crédito trabalhista surge como única opção para quem tem uma ação judicial mas precisa esperar anos para receber.
“Queremos ser alternativa para milhões de pessoas. Temos gratidão porque estamos ajudando. Se o processo acaba com um valor maior que o estimado, nós devolvemos o dinheiro, isso está no contrato”, afirma o empresário que compra processos.
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