O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a realização de visitas e inspeções periódicas no Centro de Detenção Provisória de Manaus – CDPM I, e no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) ao longo de 2023.
De acordo com as portarias, publicadas no Diário Oficial do órgão nessa terça-feira (28), as visitas tem por objetivo a observância dos direitos humanos, por meio da verificação das condições gerais de funcionamento das unidades prisionais, em especial aos aspectos de segurança, assistência à saúde, alimentação, acesso ao trabalho, acesso à educação, higiene, salubridade, adequação dos regimes de execução das penas, prestação de assistência jurídica, dentre outros.
Os documentos consideram que o órgão pode promover as medidas administrativas e judiciárias necessárias para sanar quaisquer irregularidades caso encontradas.
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