O governador Wilson Lima encaminhou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta segunda-feira (8), a Mensagem Governamental 67/2022, que autoriza o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual de Ensino.
A informação foi divulgada pelo próprio governador e pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), em seus respectivos perfis no Twitter. O parlamentar será o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam.
“Enviamos para a Aleam o projeto que autoriza o pagamento do Fundef para profissionais do magistério da Educação Básica, ativos e aposentados, que estavam no cargo entre 1998 e 2007. Peço celeridade aos deputados para que a gente avance e reconheça quem tanto fez pela Educação”, postou Wilson Lima.
“O Fundef vai sair! Recebi hoje a missão de emitir o parecer pela CCJR da Mensagem Governamental 67/2022”, escreveu Serafim em seu perfil no Twitter.
O objetivo agora, segundo Serafim, é que o projeto seja votado já nesta quarta-feira (10).
A Mensagem Governamental encaminhada nesta segunda “autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, decorrente das diferenças de complementação do valor anual por aluno, recebidos através da Ação Civil Originária n.o 660 do Supremo Tribunal Federal, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados”.
Desde 1º de agosto, conforme divulgou Serafim, já estão depositados nas contas do governo do estado mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef.
“De acordo com art. 47-A da Lei Federal 14.133/2020, terão direito os profissionais do magistério que estavam na ativa à época em que o valor foi repassado a menor, ou seja, nos anos 90 e quem já está aposentado, também, terá direito”, observou o deputado.
Com informações da Assessoria
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