O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador David Alcolumbre (DEM/AP), marcou para a primeira reunião do colegiado, na primeira semana de fevereiro, a discussão do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para o projeto de reforma tributária contido na Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 (PEC 110/2019).
Essa PEC cria o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), modifica o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e acaba com o PIS/Cofins, todos impostos cuja isenção, total ou parcial, garante a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a vitalidade da economia do Amazonas.
O IVA substituirá o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o principal imposto estadual. Atualmente ele é cobrado no Estado produtor e assim beneficia aqueles que têm indústria, como o Amazonas.
A proposta do IVA é cobrar no local onde o produto é consumido, portanto nos estados onde predomina o comércio, o que não é o caso do Amazonas. Somente com essa medida o Estado perderá a maior parte de sua arrecadação.
“Com o IVA do jeito que está a proposta, o Amazonas vai à falência”, prevê o economista José Valmir Ribeiro, alertando para os riscos de mudanças também no IPI.
O senador Roberto Rocha explica que seu relatório determina a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a União e outro para estados e municípios.
O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores — com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.
Já o IVA para estados e municípios seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e teria origem na unificação de ICMS e ISS. A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas.
Os defensores do IVA ressaltam que esse tipo de tributação evita a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, eliminando assim o chamado “efeito cascata”.
Segundo Roberto Rocha, esse sistema permitirá o aumento da base de contribuintes e a redução da carga tributária ao longo do tempo. Ele também salienta que países como Canadá e Índia utilizam sistema semelhante.
Ao RealTime1, os deputados estadual Serafim Corrêa (PSB) e federal Marcelo Ramos (sem partido) já alertaram para os riscos que essa PEC representa para a Zona Franca e sua política de incentivos fiscais concedidos a indústria.
“Sem eles, o modelo, que não é compreendido pelo Guedes (Paulo, Ministro da Economia), desaba”, afirma Serafim. “Essa reforma, do jeito que está, ao voltar para a Câmara não passará”, garante Ramos, que é vice-presidente da Casa.
Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Senado
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