O Senado aprovou, ainda neste ano, três dos 17 Projetos de Lei sugeridos pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, encerrada em outubro passado. As três matérias, que tratam basicamente de homenagens, seguiram para análise dos deputados federais e devem entrar em votação ainda no primeiro semestre, conforme estimativa do ex-presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD).
Os textos aprovados prestam homenagem às vítimas do coronavírus, médicos, enfermeiros e outros trabalhadores que enfrentaram a covid-19. Dos quase 620 mil brasileiros mortos pela doença, pelo menos 1,6 mil eram profissionais de saúde — segundo os Conselhos Federais de Medicina (CFM) e de Enfermagem (Cofen).
Além das homenagens, a CPI da Pandemia propôs uma série de projetos para aperfeiçoar a legislação e corrigir “deficiências do Poder Público”.
Segundo o relator da comissão parlamentar de inquérito, senador Renan Calheiros (MDB-AL), as matérias pretendem “limitar as disfuncionalidades do Estado e reforçar a observância de direitos e garantias fundamentais dos brasileiros”.
Dos 14 projetos pendentes de deliberação, 11 aguardam a designação de relatores nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ), Relações Exteriores (CRE), Ciência e Tecnologia (CCT) e Assuntos Sociais (CAS). Destaque para o PL 3.821/2021, que institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia da covid-19. O texto está sob análise da CAE.
Na CCJ, o Projeto de Lei 3.825/2021 estabelece prazo para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre denúncias de crimes de responsabilidade atribuídos a autoridades. A regra vale para acusações contra o presidente e o vice-presidente da República, o procurador-geral da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Três projetos aguardam distribuição para as comissões de mérito. O PL 3.816/2021 pune o crime de extermínio. O PL 3.815/2021 agrava penas para crimes contra a Administração Pública cometidos durante calamidades ou situações de emergência.
O PL 3.823/2021, que redefine a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS), chegou a ser colocado na pauta de votações do Plenário. Mas, a pedido dos senadores, deve ser remetido às comissões temáticas.
Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Senado
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