A Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 32/21) deve ser votada, nesta terça-feira (26), no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC consta na pauta da sessão deliberativa. O texto permite o parcelamento de dívidas judiciais do governo no valor de R$ 89 milhões.
Se aprovada, o Governo Federal consegue os recursos para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.
Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), o teto está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos.
Pela regra, a inflação considerada para a correção do teto é de junho de um ano até junho do outro ano. A manobra incluída na PEC muda esse período de janeiro a dezembro de cada ano
De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na comissão especial na última quinta-feira, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.
Da Redação, com informações da Agência Câmara
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