O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil. Atualmente, o limite anual é de R$ 81 mil. A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados.
O texto estabelece aumento gradual. Em 2027, o limite passaria para R$ 110 mil e, em 2028, chegaria aos R$ 140 mil. Segundo o governo, a atualização corrige defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor.
A mudança pode atingir um universo expressivo de trabalhadores. O Brasil tem cerca de 13 milhões de profissionais registrados como MEI, segundo estimativa citada pelo governo. Para parte desses empreendedores, o teto atual virou uma trava: quem cresce um pouco mais pode ser obrigado a migrar para regime tributário mais complexo antes de ter estrutura para isso.
A proposta tem potencial positivo, especialmente para pequenos negócios que operam no limite do faturamento permitido. Ao ampliar a margem, o governo pode reduzir informalidade, estimular crescimento e permitir contratação de trabalhadores com mais segurança jurídica.
Mas o projeto também exige debate. O MEI foi criado para formalizar atividades de baixa complexidade e pequeno porte. A ampliação do teto precisa evitar distorções, como empresas maiores fragmentando operações para pagar menos tributo ou substituindo vínculos formais por relações precárias.
O ponto mais sensível é a fiscalização. A elevação do limite pode ajudar quem realmente empreende sozinho ou em pequena escala, mas precisa vir acompanhada de controle para impedir uso indevido do regime. Beneficiar o pequeno é correto; transformar o MEI em brecha tributária para negócios maiores seria erro.
A proposta agora depende de análise do Congresso. O governo pediu rapidez na votação, mas a tramitação deve envolver discussões sobre impacto fiscal, arrecadação, Simples Nacional e proteção aos trabalhadores.
